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Novo decreto da Prefeitura de Riacho dos Cavalos fecha comércio por 15 dias passível de prorrogação na prevenção ao Coronavírus

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DOS CAVALOS, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Lei da Estrutura Administrativa do Poder Executivo, e,
CONSIDERANDO o Decreto nº 016/2020, que dispõe sobre a regulamentação, no
Município de Riacho dos Cavalos/PB, da Lei Federal n 13.979, de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19)

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância
Internacional pela Organização Mundial de Saúde em 30 de janeiro de 2020;
CONSIDERANDO que a situação requer medidas urgentes de prevenção, controle e
contenção de riscos, danos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no município de Riacho dos Cavalos/PB

CONSIDERANDO que estudos recentes demostram a eficácia das medidas de
afastamento social precoce para contenção da disseminação do coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer um plano de resposta efetivo para
esta condição de saúde de ampla repercussão populacional, no âmbito do Município de
Riacho dos Cavalos/PB

D E C R E T A:

(COVID-19), fica determinado, a partir de 21 de março de 2020, pelo prazo de quinze
dias, passível de prorrogação, o fechamento de:

I – Academias, ginásios e centros esportivos púbicos e privados;
II – Centros e galerias comerciais, salões de beleza, bares, restaurantes, lanchonetes,
casas de festas, casas noturnas, áreas de lazer, boates e estabelecimentos similares;
III – Circos, parques de diversões e estabelecimentos congêneres, públicos e privados;
IV – Lojas ou estabelecimentos que pratiquem o comércio;
V – Templos Religiosos;
VI – Casas Lotéricas.
§ 1º Não incorrem na vedação de que trata este artigo os meios de comunicação e
telecomunicação em geral, os estabelecimentos médicos, hospitalares, laboratórios de
análises clínicas, farmacêuticos, psicológicos, clínicas de fisioterapia e de vacinação,
odontológicos para serviços de emergência, distribuidoras e revendedoras de água e
gás, frigoríficos, serviços de telecomunicações, segurança privada, postos de
combustíveis, funerárias, padarias, clínicas veterinárias, lojas de produtos para animais,
lavanderias, e supermercados/congêneres.
§ 2º No período de que trata o “caput”, deste artigo, restaurantes, lanchonetes e
estabelecimentos congêneres poderão funcionar apenas por serviços de entrega
“delivery”
§ 3° Durante o prazo de suspensão de atividades, lojas e outros estabelecimentos
comerciais também poderão funcionar por meio de serviços de entrega, inclusive por
aplicativo, vedado, em qualquer caso, o atendimento presencial de clientes nas suas
dependências.
Art. 3º. A partir do dia 21 de março de 2020 ficam suspensas por 15 dias as feiras livres
do município.
Art. 4º. Ficam autorizadas as requisições administrativas e usufruto, por tempo
indeterminado, de unidades de saúde e leitos que venham a ser necessárias para
enfrentamento ao surto do coronavírus COVID-19, assim como aquelas que envolvam a
requisição de equipamentos, insumos, medicamentos e demais produtos de saúde que se façam necessárias.
Art. 5º. De forma excepcional, com o único objetivo de resguardar o interesse da
coletividade na prevenção do contágio e no combate da propagação do coronavírus,
(COVID-19), fica determinado que pessoas com sintoma de síndrome gripal, bem como
os respectivos familiares, devem ficar em isolamento por, no mínimo, 15 dias.
Art. 6º. De forma excepcional, com o único objetivo de resguardar o interesse da
coletividade na prevenção do contágio e no combate da propagação do coronavírus,
(COVID-19), fica determinado que viajantes que retornem de outros estados ou exterior
devem permanecer em isolamento domiciliar e notificar a Secretaria de Saúde acerca da sua chegada.

Art. 7º. Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, as
autoridades competentes devem apurar as eventuais práticas de infrações administrativas previstas no artigo 10 da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, bem como do crime previsto no artigo 268 do Código Penal.
Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Fonte: Site Riacho noticias com prefeitura de Riacho dos Cavalos

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