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Congresso diz ao STF que não consegue cumprir decisão sobre emendas de relator, mas pede revogação da suspensão

Congresso diz ao STF que não consegue cumprir decisão sobre emendas de relator, mas pede revogação da suspensão

26/11/2021 às 07h36
Por: Danilo Almeida
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 Congresso diz ao STF que não consegue cumprir decisão sobre emendas de relator, mas pede revogação da suspensão

 Em recurso encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o Congresso admite que não pretende cumprir integralmente a decisão da Corte sobre as emendas relator, que fazem parte do chamado 'orçamento secreto'. No documento, os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), dizem que reconhecem a "impossibilidade fática e jurídica de cumprimento" de parte da medida cautelar em caráter retroativo. O Congresso pede ao STF também a revogação da suspensão das emendas do relator, que implica "verdadeiro caos administrativo".

O pedido foi encaminhado diretamente à ministra Rosa Weber, autora da decisão que suspendeu as emendas de relator para o ano de 2021 e cobrou transparência para a destinação desses valores tanto no orçamento de 2020 quanto no de 2021. A decisão de Rosa foi confirmada por oito votos a dois pelo plenário da Corte.

A petição chegou ao Supremo pouco mais de uma hora após o encontro entre Pacheco e a ministra Rosa Weber. A reunião, com o objetivo de tratar justamente da decisão que suspendeu o orçamento secreto, durou cerca de 20 minutos. Além do pedido, outros sete documentos, entre relatórios técnicos e planilhas, foram apresentados à Corte.

O trecho aos quais eles se referem pede que sejam compartilhados os documentos encaminhados aos órgãos e entidades federais que embasaram as demandas ou resultaram na distribuição de recursos das emendas de relator.

"Entretanto, não há como cumprir o disposto na alínea "a" da decisão cautelar quanto às solicitações que foram endereçadas ao relator-geral, pelos mais diversos meios (inclusive informais)", afirma o documento.

Os chefes do Legislativo ressaltam que há urgência na liberação das emendas, suspensas por decisão provisória do STF, é importante para evitar "prejuízos irreparáveis à execução de políticas públicas importantes para a sociedade brasileira, além da judicialização em massa de relações jurídicas já constituídas e elevada probabilidade de responsabilidade civil da União em decorrência do descumprimento de quais obrigações".

"Os dados demonstram, sem margem de dúvida, que houve uma distribuição razoável e nacional dos recursos orçamentários de emendas do Relator-Geral para atender aos pedidos de diversos entes federados, por meio de representantes de parcela expressiva de partidos com representação no Congresso Nacional", dizem ainda. 

Correio Braziliense

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