Segunda, 14 de Junho de 2021
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Riacho dos Cavalos NOVO DECRETO

Veja o novo decreto Municipal em Riacho dos Cavalos com medidas restritivas

O Prefeito Municipal de Riacho dos Cavalos/PB, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Constituição Federal

02/06/2021 22h50 Atualizada há 1 semana
Por: Danilo Almeida Fonte: Assessoria
Veja o novo decreto Municipal em Riacho dos Cavalos com medidas restritivas

O Prefeito Municipal de Riacho dos Cavalos/PB, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Constituição Federal e as demais normas que regem a matéria, e,

Considerando o Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), decretado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 188, de 03 de janeiro de 2020, em virtude da disseminação global da Infecção Humana pelo Coronavírus (COVID19), nos termos do Decreto federal nº 7.616, de 17 de novembro de 2011;

Considerando a declaração da condição de transmissão pandêmica sustentada da infecção humana pelo Coronavírus, anunciada pela Organização Mundial de Saúde em 11 de março de 2020;

Considerando o Decreto Estadual nº 40.122, de 13 de março de 2020, que decretou Situação de Emergência no Estado da Paraíba ante ao contexto de decretação de Emergência em Saúde Pública de Interesse Nacional pelo Ministério da Saúde e a declaração da condição de pandemia de infecção humana pelo Coronavírus definida pela Organização Mundial de Saúde;

Considerando que a transmissibilidade da COVID-19 aumenta sensivelmente em ambientes fechados com mais de 10 (dez) pessoas, ou mesmo em ambientes abertos aglomerados;

Considerando o agravamento do cenário epidemiológico apresentado nas últimas semanas, no qual a média móvel de óbitos dos últimos quatorze dias retornou a patamares elevados, semelhantes aos que foram observados no mês março de 2021, e a necessidade de adoção de medidas mais restritivas, com a finalidade de conter a expansão do número de casos em diversos municípios paraibanos;

Considerando que os últimos dados divulgados na 26ª avaliação do Plano Novo Normal, demonstram que a Paraíba apresenta importante deterioração das condições epidemiológicas pelo expressivo aumento da transmissibilidade do novo coronavírus, o que sobrecarrega sobremaneira o sistema de saúde paraibano, que termina pressionado por mais de noventa internações em um só dia, condição que oportuniza o alcance de mais de 80% de ocupação dos leitos de terapia intensiva para adultos, mesmo diante da elevada disponibilidade de leitos no plano de contingência estadual para COVID-19, com mais de mil duzentos e noventa leitos ativos;

Considerando os intensos esforços de toda Paraíba no combate à pandemia da COVID-19 e a importante progressão da cobertura vacinal, que permitirá que esta nova união de esforços representada pelas medidas de proteção sanitária presentes neste decreto poderão configurar-se como fundamentais para o alcance de dias melhores,

D E C R E T A : Art. 1º. Fica determinada a quarentena coletiva obrigatória e toque de recolher, durante o horário compreendido entre as 22:00 horas e as 06:00 horas do dia seguinte, em todo o território do Município de Riacho dos Cavalos/PB, no período entre 03 de junho de 2021 à 18 de junho de 2021.

Parágrafo Único. Durante o período citado no caput os deslocamentos só devem ser realizados para o exercício de atividades essenciais e devidamente justificadas ficando o responsável pelas informações sujeito às penalidades legais caso não se comprove a veracidade da justificativa apresentada.

Art. 2º. De forma excepcional, com o único objetivo de resguardar o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate da propagação do coronavírus (COVID-19), fica proibido, no período compreendido entre 03 de junho de 2021 à 18 de junho de 2021 em todo o território do Município de Riacho dos Cavalos/PB, o funcionamento presencial de:

I – bares, lojas de conveniência, distribuidoras de bebidas e estabelecimentos similares;

II – casas de festas, casas de show, casas noturnas e similares;

III – esporte de contato como futebol em estádios, quadras, arenas e torneios de todos e quaisquer natureza;

IV – eventos de massa, como conferência, seminários, festivais culturais, visitação e banhos de açudes, áreas de lazer, rios e cachoeiras;

V – academias e estabelecimentos similares.

Art. 3º. No período compreendido entre 03 de junho de 2021 a 18 de junho de 2021 em todo o território do Município de Riacho dos Cavalos/PB, os estabelecimentos do setor de serviços e o comércio poderão funcionar até dez horas contínuas por dia, sem aglomeração de pessoas nas suas dependências e observando todas as normas de distanciamento social e os protocolos específicos do setor, exceto nas datas tratadas no

art. 7º deste decreto, cujo funcionamento poderá ocorrer apenas através de delivery. 

1º. Dentro do horário determinado no “caput” os estabelecimentos e as entidades representativas de classe poderão estabelecer horários diferenciados, de modo a permitir que os seus empregados possam começar e encerrar a jornada em horários diferentes e alternados, para melhor atender à realidade local. 

2º. As lanchonetes, pizzarias e estabelecimentos similares poderão funcionar, até as 21:30 horas, através de delivery e/ou para retirada pelos próprios clientes (takeaway). 

3º. Fica proibida a feira livre, com o intuito, apenas, de evitar a circulação de pessoas.

Art. 4º. No período compreendido entre 03 de junho de 2021 a 18 de junho de 2021 em todo o território do Município de Riacho dos Cavalos/PB, a construção civil somente poderá funcionar das 07:00 horas até 17:00 horas, sem aglomeração de pessoas nas suas dependências e observando todas as normas de distanciamento social e os protocolos específicos do setor.

Art. 5º. Poderão funcionar também, no período compreendido entre 03 de junho de 2021 a 18 de junho de 2021 em todo o território do Município de Riacho dos Cavalos/PB, observando todos os protocolos elaborados pela Secretaria Estadual de Saúde e pelas Secretarias Municipais de Saúde, as seguintes atividades:

I - salões de beleza, barbearias e demais estabelecimentos de serviços pessoais, atendendo exclusivamente por agendamento prévio e sem aglomeração de pessoas nas suas dependências, exceto nas datas tratadas no art. 7º deste decreto, observando todas as normas de distanciamento social e o horário estabelecido no art. 3º;

II – instalações de acolhimento de crianças, como creches e similares;

III – indústria.

Art. 6º. No período compreendido entre 03 de junho de 2021 a 18 de junho de 2021 em todo o território do Município de Riacho dos Cavalos/PB, fica estabelecido que a realização de missas, cultos e quaisquer cerimônias religiosas presenciais poderão ocorrer com ocupação de 30% da capacidade do local, exceto nas datas tratadas no art. 7º deste decreto. 

1º. A vedação tratada no “caput’ não se aplica a atividades de preparação, gravação e transmissão de missas, cultos e quaisquer cerimônias religiosas pela internet ou por outros veículos de comunicação, realizadas em igrejas, templos ou demais locais destacados para este fim, com restrição de presença apenas aos ministros e oficiais religiosos, músicos e o correspondente pessoal de apoio técnico.

2º. A vedação contida no “caput” não impede o funcionamento das igrejas e templos para as ações de assistência social e espiritual, desde que realizadas sem aglomeração de pessoas e observadas todas as normas sanitárias vigentes.

Art. 7º. Nos dias 05, 06, 12 e 13 de junho, de maneira excepcional, para reduzir a circulação humana, somente poderão funcionar as seguintes atividades, sem aglomeração de pessoas nas suas dependências e observando todas as normas sanitárias vigentes, sobretudo o uso de máscara, higienização das mãos e o distanciamento social:

I – estabelecimentos médicos, hospitalares, odontológicos, farmacêuticos, psicológicos, laboratórios de análises clínicas e as clínicas de fisioterapia e de vacinação;

II – clínicas e hospitais veterinários;

III – distribuição e comercialização de combustíveis e derivados e distribuidores e revendedores de água e gás; IV – supermercados, mercados, açougues, peixarias e padarias, ficando expressamente vedado o consumo de quaisquer gêneros alimentícios e bebidas no local;

V – cemitérios e serviços funerários;

VI – oficinas automotivas e serviços de manutenção, reposição, assistência técnica, monitoramento e inspeção de equipamentos e instalações de máquinas e equipamentos em geral, incluídos equipamentos de refrigeração e climatização;

VII – segurança privada;

VIII – empresas de saneamento, energia elétrica, telecomunicações e internet;

IX – assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;

X – os órgãos de imprensa e os meios de comunicação e telecomunicação em geral; XI – empresas prestadoras de serviços de mão-de-obra terceirizada.

Art. 8º. O descumprimento ao disposto nesse decreto ensejará a aplicação de multa ao infrator ou infratora a partir de R$ 3.000,00 (três mil reais). E em caso de reincidência, a partir de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo da apuração de ilícitos criminais, decorrentes de infração a medida sanitária preventiva (art. 268 do Código Penal) e desobediência (art. 330 do Código Penal). Parágrafo Único. Os recursos oriundos das multas aplicadas em razão do disposot no caput serão destinados às medidas de combate ao novo coronavírus (COVID-19).

Art. 9º. Fica mantida a suspensão do retorno das aulas presenciais nas escolas das redes públicas estadual e municipais, em todo o território do Município de Riacho dos Cavalos/PB, até ulterior deliberação, devendo manter o ensino remoto, garantindo-se o acesso universal, nos termos do decreto 41.010, de fevereiro de 2021. 

 

 1º. No período compreendido entre 03 de junho de 2021 a 18 de junho de 2021 as escolas e instituições privadas dos ensinos superior e médio funcionarão exclusivamente através do sistema remoto. 

2º. As aulas práticas dos cursos superiores poderão ser realizadas presencialmente, observando todas as normas de distanciamento social, o uso de máscaras e a higienização das mãos. 

3º. No período compreendido entre 03 de junho de 2021 a 18 de junho de 2021 as escolas e instituições privadas dos ensinos infantil e fundamental poderão funcionar através do sistema híbrido, nos termos do decreto 41.010, de 07 de fevereiro de 2021. 

4º. As escolas e instituições privadas dos ensinos infantil e fundamental poderão realizar atividades presenciais para os alunos com transtorno do espectro autista – TEA e pessoas com deficiência.

Art. 10. Ficam suspensas, no período compreendido entre 03 de junho de 2021 a 18 de junho de 2021 em todo o território do Município de Riacho dos Cavalos/PB, as atividades nos órgãos e entidades vinculadas ao Poder Executivo Municipal. Parágrafo Único. O disposto nesse artigo não se aplica às Secretarias de Saúde, Educação, Assistência Social, Infraestrutura e Administração.

Art. 11. Permanece obrigatório, em todo o território do Município de Riacho dos Cavalos/PB, o uso de máscaras, mesmo que artesanais, nos espaços de acesso aberto ao público, incluídos os bens de uso comum da população, vias públicas, no interior dos órgãos públicos, nos estabelecimentos privados e nos veículos públicos e particulares, inclusive ônibus e táxis. Parágrafo Único. Os órgãos públicos, os estabelecimentos privados e os condutores e operadores de veículos ficam obrigados a exigir o uso de máscaras pelos seus servidores, empregados, colaboradores, consumidores, usuários e passageiros.

Art. 12. No período compreendido entre 03 de junho de 2021 a 18 de junho de 2021 em todo o território do Município de Riacho dos Cavalos/PB, fica proibido o funcionamento de cinemas, museus, teatros, circos, casas de festas, centros de convenções, salas de espetáculos, bem como a realização de eventos sociais, congressos, seminários, conferências, shows e feiras comerciais.

Art. 13. Fica proibido o funcionamento de parques, praças e demais espaços públicos destinados a lazer, no período compreendido entre 03 de junho de 2021 a 18 de junho de 2021.

Art. 14. Novas medidas poderão ser adotadas a qualquer momento em função do cenário epidemiológico do Município.

Art. 15. Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Riacho dos Cavalos/PB, 02 de junho de 2021.

 

 

Francisco Eudes Vieira de Araújo Prefeito Municipal

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