Segunda, 19 de Abril de 2021
83 9 9690-1026
Riacho dos Cavalos Calamidade Pública

Prefeitura de Riacho dos Cavalos Decreta Estado de Calamidade Pública na cidade

Decreta Estado de Calamidade Pública no Território do Município de Riacho dos Cavalos

27/03/2021 14h33 Atualizada há 3 semanas
Por: Danilo Almeida Fonte: Site Riacho noticias
Prefeitura de Riacho dos Cavalos Decreta Estado de Calamidade Pública na cidade

Decreta Estado de Calamidade Pública no Território do Município de Riacho dos Cavalos, para fins do Art. 65 da Lei Complementar 101/2000, de 04/05/2000, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da Pandemia do COVID-19 e suas repercussões nas finanças públicas municipais e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Riacho dos Cavalos/PB, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Constituição Federal e as demais normas que regem a matéria, e,

Considerando o Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), declarado pelqa Lei Federal nº 13.979/2020, de 06/02/2020, em razão da descoberta do vírus COVID19;

Considerando a declaração da condição de transmissão pandêmica sustentada da infecção humana pelo Coronavírus (COVID19), anunciada pela Organização Mundial de Saúde em 11 de março de 2020;

Considerando o Decreto Estadual nº 41.112 de 19 de março de 2021, que decretou Estado de Calamidade Pública em todo o Estado da Paraíba, decorrente de desastre natural classificado como grupo/biológico/epidemia e tipo de doenças infecciosas virais (COVID19) – COBRADE 1.5.1.1.0;

Considerando a sua repercussão nas finanças públicas em âmbito nacional, conforme reconhecido pelo Governo Federal ao enviar a Mensagem nº 93/2020 ao Congresso Nacional, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

Considerando que a transmissibilidade da COVID-19 aumenta sensivelmente em ambientes fechados com mais de 10 (dez) pessoas, ou mesmo em ambientes abertos aglomerados;

Considerando que a referida crise impõe o incremento de gastos públicos e o estabelecimento de mais medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da aludida pandemia;

Considerando todas as medidas até aqui adotadas e os esforços de reprogramação financeiros já empreendidos por esse município para ajustar suas contas, em virtude de se manter a prestação dos serviços públicos, sobretudo para o enfrentamento da grave situação de saúde pública,

D E C R E T A

Art. 1º. Fica decretado estado de calamidade pública no Município de Riacho dos Cavalos, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, em razão da crise de saúde pública decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19), conforme a classificação COBRADE (Classificação e Codificação Brasileira de Desastres) 1.5.1.1.0 – Doenças infecciosas virais

Art. 2º. Ficam convalidadas e mantidas as medidas já adotadas neste município porquanto durar a situação atual, ou até que sejam editados e publicados atos revogadores.

Art. 3º. As autoridades públicas competentes ficam autorizadas a adotar providências excepcionais necessárias para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia causada pelo Coronavírus, em todo o território do município, observando o disposto neste Decreto e, naquilo que não conflitar, o estabelecido nos Decretos nº 04, 08, 09 e 12/2021.

Art. 4º O Poder Executivo solicitará, por meio de mensagem enviada à Câmara Municipal deste Município e à Assembleia Legislativa da Paraíba, o reconhecimento do estado de calamidade pública de que trata este decreto, para os fins do art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art.

5º Este decreto entra em vigor na data da publicação.

Riacho dos Cavalos/PB, 26 de março de 2021.

D E C R E T A

Art. 1º. No período compreendido entre 27 de março de 2021 à 04 de abril de 2021, em todo o território do Município de Riacho dos Cavalos/PB, somente poderão funcionar as seguintes atividades, sem aglomeração de pessoas nas suas dependências e observando todas as normas sanitárias vigentes, sobretudo o uso de máscara, higienização das mãos e o distanciamento social: I – estabelecimentos médicos, hospitalares, odontológicos, farmacêuticos, psicológicos, laboratórios de análises clínicas e as clínicas de fisioterapia e de vacinação;

II – clínicas e hospitais veterinários, bem como os estabelecimentos comerciais de fornecimento de insumos e gêneros alimentícios pertinentes à área;

III – distribuição e comercialização de combustíveis e derivados e distribuidores e revendedores de água e gás;

IV – hipermercados, supermercados, mercados, açougues, peixarias e padarias, ficando expressamente vedado o consumo de quaisquer gêneros alimentícios e bebidas no local;

V – produtores e/ou fornecedores de bens ou de serviços essenciais à saúde e à higiene;

VI – feiras livres, desde que observadas as boas práticas de operação padronizadas pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca, e pela Legislação Municipal que regular a matéria;

VII – agências bancárias e casas lotéricas, nos termos do Decreto 40.141, de 26 de março de 2020, exceto nos dias 27 e 28 de março e 02, 03 e 04 de abril;

VIII – cemitérios e serviços funerários;

IX – empresas de saneamento, energia elétrica, telecomunicações e internet;

X – as lojas de autopeças, motopeças, produtos agropecuários e insumos de informática, durante o prazo mencionado no caput, poderão funcionar, exclusivamente por meio de serviço de entrega de mercadorias (delivery), inclusive por aplicativos, vedado, em qualquer caso, o atendimento presencial de clientes dentro das suas dependências;

XI – assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;

XII – óticas e estabelecimentos que comercializem produtos médicos/hospitalares, que poderão funcionar, exclusivamente, por meio de entrega em domicílio, inclusive por aplicativos, e como ponto de retirada de mercadorias, vedando-se a aglomeração de pessoas;

XIII – empresas prestadoras de serviços de mão-de-obra terceirizada;

XIV – serviços de transporte de passageiros e de cargas;

XV – hotéis, pousadas e similares; XVI – assessoria e consultoria jurídicas e contábeis;

XVII – indústria;

XVIII - restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos congêneres somente poderão funcionar até 21:30 horas, exclusivamente por meio de entrega em domicílio (delivery), inclusive por aplicativos, e como ponto de retirada de mercadorias (take away), vedando-se a aglomeração de pessoas. 

1º. Os estádios, ginásios e centros esportivos ficarão fechados no período citado no caput. 

2º. No dia 03 de abril de 2021 será realizada a vigésima segunda avaliação do Plano Novo Normal que definirá as diretrizes para a retomada das atividades a partir do dia 05 de abril de 2021.

Art. 2º. Fica determinada a quarentena coletiva obrigatória e toque de recolher, durante o horário compreendido entre as 22:00 horas e as 05:00 horas do dia seguinte, em todo o território do Município de Riacho dos Cavalos/PB, no período entre 27 de março de 2021 à 04 de abril de 2021. Parágrafo Único. Durante o período citado no caput os deslocamentos só devem ser realizados para o exercício de atividades essenciais e devidamente justificadas, ficando o responsável pelas informações sujeito às penalidades legais caso não se comprove a veracidade da justificativa apresentada.

Art. 3º. No período compreendido entre 27 de março de 2021 à 04 de abril de 2021, em todo o território do Município de Riacho dos Cavalos/PB, fica suspensa a realização de missas, cultos e quaisquer cerimônias religiosas presenciais. 

1º. A vedação tratada no caput não se aplica a atividades de preparação, gravação e transmissão de missas, cultos e quaisquer cerimônias religiosas pela internet ou por outros veículos de comunicação, realizadas em igrejas, templos ou demais locais destacados para este fim, com restrição de presença apenas aos ministros e oficiais religiosos, músicos e o correspondente pessoal de apoio técnico. 

2º. A vedação contida no caput não impede o funcionamento das igrejas e templos para as ações de assistência social e espiritual, desde que realizadas sem aglomeração de pessoas e observadas todas as normas sanitárias vigentes.

Art. 4º. Fica prorrogada até ulterior deliberação a suspensão do retorno das aulas presenciais nas escolas das redes públicas estadual e municipais, em todo território estadual, devendo manter o ensino remoto, garantindo-se o acesso universal, nos termos do decreto 41.010, de fevereiro de 2021.

Parágrafo Único. No período compreendido entre 27 de março de 2021 a 04 de abril de 2021 as aulas ficarão suspensas em todas as unidades de ensino, das redes públicas e privadas, em todo o território estadual.

Art. 5º. O descumprimento ao disposto nesse decreto, ensejará a aplicação de multa ao infrator ou infratora de R$ 2.000,00 (dois mil reais). E em caso de reincidência, R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo da apuração de ilícitos criminais, decorrentes de infração a medida sanitária preventiva (art. 268 do Código Penal) e desobediência (art. 330 do Código Penal). Parágrafo Único. Os recursos oriundos das multas aplicadas em razão do disposto no caput serão destinados às medidas de combate ao novo coronavírus (COVID-19).

Art.6º. Ficam suspensas, no período compreendido entre 27 de março de 2021 à 04 de abril de 2021 as atividades nos órgãos e entidades vinculadas ao Poder Executivo Municipal. Parágrafo Único. O disposto nesse artigo não se aplica às Secretarias de Saúde, Educação, Assistência Social, Infraestrutura e Administração.

Art. 7º. Permanece obrigatório, em todo o território do Município de Riacho dos Cavalos/PB, o uso de máscaras, mesmo que artesanais, nos espaços de acesso aberto ao público, incluídos os bens de uso comum da população, vias públicas, no interior dos órgãos públicos, nos estabelecimentos privados e nos veículos públicos e particulares. Parágrafo Único. Os órgãos públicos, os estabelecimentos privados e os condutores e operadores de veículos ficam obrigados a exigir o uso de máscaras pelos seus servidores, empregados, colaboradores, consumidores, usuários e passageiros.

Art. 8º. Fica determinado que a frota de transporte intermunicipal será paralisada, em todo o território do Município de Riacho dos Cavalos/PB, no período compreendido entre 29 de março de 2021 à 02 de abril de 2021.

Art. 9º. As demais permissões, proibições ou omissões não especificadas neste Decreto, serão utilizadas como parâmetro, a aplicabilidade ao Decreto Estadual nº 41.120/2021, de 25/03/2021.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Riacho dos Cavalos/PB, 26 de março de 2021.

 

Francisco Eudes Vieira de Araújo Prefeito Municipal

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
Ele1 - Criar site de notícias