MPE ratifica parecer de impugnação contra candidatura de Ricardo Coutinho - Riacho Notícias
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MPE ratifica parecer de impugnação contra candidatura de Ricardo Coutinho

MPE ratifica parecer de impugnação contra candidatura de Ricardo Coutinho

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 Em parecer sobre o pedido de deferimento do registro da candidatura ao Senado da República do ex-governador Ricardo Coutinho (PT) para que fossem considerados diversos pontos da ação, o Ministério Público voltou a se manifestar e deu parecer pela procedência total da impugnação ajuizada pelo candidato Bruno Roberto ao Senado pelo Partido Liberal.


No parecer, a procuradora regional eleitoral, Acácia Peixoto Suassuna, reconheceu a incidência da causa de inelegibilidade prevista na norma do art. 1º, I, d, da Lei Complementar nº 64/90 e, ainda, confirmando a tutela de urgência que determinou a suspensão total dos repasses de fundos públicos em favor da campanha do impugnado.


Em um relatório de 38 páginas, foram pontuadas todos os fatos atinentes à inelegibilidade de Ricardo Coutinho, que vão desde a prestação de Contas reprovadas pelo TCE/PB, muito embora sem ter a deliberação ainda da Assembleia Legislativa à negação do repasse do fundo partidário e os acórdãos prolatados pelo Tribunal Superior Eleitoral, de modo que incide a causa de inelegibilidade


“Ao se permitir eventual alteração nos prazos de inelegibilidade, como parece pretender o impugnado, o aplicador do direito criaria uma deformação na fase pré-eleitoral, na qual está incluída a arguição de eventuais impedimentos ao exercício do jus honorum, de modo que sua incidência só seria permitida com observância ao princípio da anualidade”, argumentou a procuradora.


Sobre a reconsideração do repasse de recursos foi  explicitado que :


“Com efeito, desde a inicial, foi possível constatar que o impugnado não ostenta a capacidade eleitoral passiva, pois foi condenado à sanção de inelegibilidade pelo Tribunal Superior Eleitoral, em dois processos distintos, não sendo possível realizar juízo valorativo em sentido contrário.” ressaltou a procuradora do MPE.



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