Reforma da Previdência para servidores estaduais é promulgada na Paraíba - Site Riacho noticias
  Reforma da Previdência para servidores estaduais é promulgada na Paraíba

Reforma da Previdência para servidores estaduais é promulgada na Paraíba

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A Assembleia Legislativa da Paraíba promulgou nesta terça-feira (25), a Reforma da Previdência para servidores estaduais. A emenda constitucional nº 46 foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira.
Os deputados estaduais aprovaram, em segundo turno, durante sessão remota no último dia 19 de agosto, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 20/2019, de autoria do Poder executivo, que disciplina o Regime de Previdência Social dos servidores públicos do Estado e prevê regras de transição.
A PEC foi aprovada com sete emendas, com objetivo, segundo justificativa da proposta, é adequar as regras estaduais à reforma federal e buscar o equilíbrio financeiro e atuarial das contas do Estado.
Conforme a publicação, o servidor incluído por regime próprio de previdência social será aposentado:
  • por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que provocaram a concessão da aposentadoria;
  • compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 anos de idade, ou aos 75 anos de idade, na forma de lei complementar;
  • voluntariamente, no âmbito do Estado, aos 62 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem, e, no âmbito dos municípios, na idade mínima estabelecida mediante alteração das respectivas Leis Orgânicas.
Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que
se refere a Constituição Federal ou superiores ao limite máximo estabelecido para o
Regime Geral de Previdência Social.
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