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Veja o decreto

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Prorroga o prazo de vigência de medidas temporárias ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, vetor da COVID19, e dá outras providências. 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHO DOS CAVALOS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Constituição Federal, Decreto Estadual nº 40.304 e as demais normas que regem a matéria, e, 

Considerando o Decreto Estadual nº 40.304 de 12 de junho de 2020, que dispôs acerca da adoção do plano Novo Normal Paraíba, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pela COVID-19 (Novo Coronavírus) no âmbito da Administração Pública direta e indireta, bem como sobre recomendações aos municípios e ao setor privado estadual; Considerando que nos termos da Matriz Analítica do NOVO NORMAL PB o Município de Riacho dos Cavalos encontra-se na Bandeira Amarela, que permite uma mobilidade reduzida; 

Considerando a necessidade de prorrogação até 15 de julho das medidas que o Município de Riacho dos Cavalos editou no Decreto n° 033/2020, acerca do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do Coronavírus; 

D E C R E T A:

Art. 1º. Em caráter excepcional, diante da necessidade de ampliação das medidas de restrição, ficam prorrogadas, em todo o território municipal, todas as medidas adotadas no Decreto 033, de 15 de junho de 2020, até o dia 16 de julho de 2020. 

Art. 2º. Permanecem suspensos os atendimentos presenciais ao público externo nas repartições públicas municipais, devendo-se dar preferência ao atendimento por telefone e/ou e-mail, excetuando-se as atividades da Comissão de Licitação e Comissão Processante do ente, que, quando necessário, realizarão reuniões/sessões, atendendo, notadamente, as recomendações médicas de prevenção ao COVID-19.

Art. 3º. Mantém-se autorizada a realização das atividades comerciais de lojas de materiais de construção, oficinas mecânicas e de peças, borracharias, barbearia, salão de beleza, lojas de confecção, cartórios, laboratórios, óticas, clínicas, frigoríficos, estabelecimentos de serviços gráficos, lojas, oficinas de eletroeletrônicos, vidraçarias, serralharias, depósito de fio e teares, desde que respeitadas as medidas de contenção definidas e funcionem com o quadro de funcionários reduzido, sendo esse das 07:00 às 12:00 horas da manhã e devendo adotar todas as medidas de precaução já estabelecidas nos decretos anteriores. Parágrafo Único. As atividades de barbearia e salão de beleza ficam complementarmente obrigadas a atender exclusivamente com horário marcado e permitir entrada apenas do cliente a ser atendido, com exceção de menores de idade que possuam necessidade da presença de pais ou responsáveis; 

Art. 4º. Fica permitida a realização de missas, cultos e reuniões presenciais nas igrejas e templos religiosos de todos os créditos, limitando-se a 30% de sua capacidade e adotando todos os meios de prevenção, como distanciamento de um metro e meio entre os fiéis. O contato físico deve ser evitado, seja por abraço, aperto de mão ou qualquer outra forma de cumprimento. Fica obrigatório o uso de mascara, além da disponibilidade de álcool em gel em locais de fácil acesso. Parágrafo Único. Em concordância com o disposto, os templos deverão estar devidamente higienizados, disponibilizando água, sabão em banheiros e cozinhas. Na entrada deverá ser colocado cartazes informativos sobre as medidas sanitárias em andamento. 

Art. 5º. Os restaurantes, lanchonetes e congêneres mantém-se autorizados a funcionar apenas mediante delivery ou pronta entrega, devendo adotar todas as medidas de precaução já estabelecidas até o dia 26 de julho de 2020. 

Art. 6º. O funcionamento da Feira Livre se mantém em vigência, sendo determinada exclusivamente para os feirantes residentes no Município de Riacho dos Cavalos (área urbana e rural), ficando proibido o ingresso de feirantes de outros municípios na cidade com os fins de comercialização. Deverá ainda ser mantidos o distanciamento de 05 metros de uma banca para outra. 

Art. 7º. Permanecem suspensas, até o dia 16 de julho de 2020, as aulas, sem prejuízo da manutenção do calendário recomendado pelo Ministério da Educação, nas unidades da rede pública e privada de ensino, incluindo educação infantil, fundamental, nível médio, EJA – Educação de Jovens e Adultos, técnicos e ensino superior.

 Art. 8º. As pessoas comprovadamente infectadas ou com suspeita de contágio pela COVID-19 deverão permanecer em confinamento obrigatório no domicílio, em unidade hospitalar ou em outro lugar determinado pela autoridade de saúde. Parágrafo Único. 

A inobservância do dever estabelecido no “caput” deste artigo ensejará para o infrator a devida responsabilização, nos termos deste Decreto, inclusive na esfera criminal, observado o tipo previsto no art. 268, do Código Penal. 

Art. 9º. O descumprimento ao disposto neste Decreto sujeitará o infrator à responsabilização cível, administrativa e criminal, nos termos da lei, e do art. 9º do Decreto nº 031/2020, de 03 de junho de 2020. Parágrafo Único. Para definição e dosimetria da sanção, serão observadas a gravidade, as consequências da infração e a situação econômica do infrator. 

Art. 10. Ficam mantidas e ratificadas todas as deliberações anteriormente adotadas relativas ao combate da pandemia do novo coronavírus. Art. 11. Estas medidas poderão ser revistas caso haja mudança no quadro epidemiológico neste município e/ou outro(s) município(s) que possam influenciar este quadro. 

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 Riacho dos Cavalos/PB, 01 de julho de 2020. Joaquim Hugo Vieira Carneiro Prefeito Municipal

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