O desembargador federal Carlos Moreira Alves, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, revogou a liminar da Justiça Federal da Bahia que suspendia o bloqueio de verbas nas universidades federais.
A decisão de suspender o bloqueio de recursos foi tomada pela juíza Renata Almeida de Moura, da 7ª Vara Federal, em Salvador. A magistrada tomou a decisão em resposta à uma ação juizada pelo Diretório Central dos Estudantes da Universidade de Brasília (UnB).
O recurso da revogação foi apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU), no último domingo (09). De acordo com a AGU o bloqueio foi realizado em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Para a AGU, o contingenciamento de verbas não significa anulação, já que os recursos podem ser gradativamente desbloqueados de acordo com a evolução da receita.
No pedido, a AGU diz que não cabe ao Poder Judiciário a decisão “ao ignorar a sistemática das normas orçamentárias, causa grave lesão à ordem pública por um duplo fundamento: desconsidera o planejamento orçamentário do Poder Executivo Federal, subvertendo por completo a legislação aplicável; e, ao assim agir, acaba por se imiscuir em seara que não é própria da função jurisdicional típica, o que viola a Separação de Poderes”.
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